04/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:22

Processo Reativado
03/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:22

Recebidos os autos
14/07/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:26

Homologada a Transação
17/06/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:23

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 19:10

Recebidos os autos
10/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 02:55

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS) Processo 0829547-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deisy Silva Lopes - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 1/12/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Deisy Silva Lopes em face do Estado de Mato Groso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; i) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), corespondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucesivos períodos contratuais, limitados a 06/2019 a 10/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13/2021, visto que tal taxa engloba tanto a coreção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Deisy Silva Lopes em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
08/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 19:02

Recebidos os autos
08/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:48

Homologada a Transação
06/08/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 20:03

Recebidos os autos
10/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:11

Recebidos os autos
03/04/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 15:59

de Conciliação
05/03/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS) Processo 0829547-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deisy Silva Lopes - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/03/2024 - 15:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
22/01/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:21

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 18:58

Recebidos os autos
12/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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