15/09/2025 18:14

Transitado em Julgado em "data"
31/07/2025 23:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
31/07/2025 10:54

Prazo em Curso
31/07/2025 06:22

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 06:22

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804510-71.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Apelante: Leopoldo Garcia Advogado: Tertuliano Marcial de Queiroz (OAB: 85999/SP) Advogado: Vagner Batista de Souza (OAB: 13441B/MS) Apelado: Acerto Posto de Serviço Ltda Apelado: Lucélia Aparecida Cordeiro de Souza Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) O querelante Leopoldo Garcia recorre da sentença de extinção de punibilidade proferida pela 10ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande que o condenou ao pagamento das custas processuais.

Aduz que a sentença foi omissa ao analisar seu pedido de justiça gratuita.

Contrarrazões e parecer do MPE pelo não conhecimento do recurso (fls. 55/58 e 68/69). É o relatório.

Decido.

Na Lei n.º 9.099/95 o único recurso contra a sentença é o recurso de apelação, embora o CPC permita a oposição de embargos no geral.

Na dúvida, o recurso pode ser recebido para o processamento (fungibilidade recursal).

Não existe risco de ofensa ao duplo grau de jurisdição, considerando que as partes quereladas sequer foram citadas no procedimento.

A justiça gratuita pode ser concedida se o postulante juntar declaração de hipossuficiencia, o que foi realizado às fls. 09, devendo ser observado o art. 99, § 3º, do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Não havendo prova em contrário ou impugnação por quem interessar, presumo por verdadeira a declaração do apelante.

Ante o exposto, nos termos do art. 8º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dou provimento a apelação e concedo os benefícios da justiça gratuita ao apelante Leopoldo Garcia, observado o art. 98, § 3º, do CPC, suspendendo a exigibilidade das custas processuais.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:27

Certidão Cartorária
02/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:36

Recebidos os autos
30/06/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 15:10

Recebidos os autos
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804510-71.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Apelante: Leopoldo Garcia Advogado: Tertuliano Marcial de Queiroz (OAB: 85999/SP) Advogado: Vagner Batista de Souza (OAB: 13441B/MS) Apelado: Acerto Posto de Serviço Ltda Apelado: Lucélia Aparecida Cordeiro de Souza Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2025.
30/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 19:20

Provimento Monocrático
29/05/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 14:21

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 14:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/05/2025 14:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
12/05/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804510-71.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Apelante: Leopoldo Garcia Advogado: Tertuliano Marcial de Queiroz (OAB: 85999/SP) Advogado: Vagner Batista de Souza (OAB: 13441B/MS) Apelado: Acerto Posto de Serviço Ltda Apelado: Lucélia Aparecida Cordeiro de Souza Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Vistos etc.

Considerando o teor do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a realização de mutirão judicial nas Turmas Recursais, objetivando a celeridade e efetividade na tramitação dos processos submetidos a julgamento, determino o encaminhamento dos autos à serventia, para triagem e cadastro do presente feito no próximo mutirão judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/01/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/01/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 03:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicação
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804510-71.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Apelante: Leopoldo Garcia Advogado: Tertuliano Marcial de Queiroz (OAB: 85999/SP) Advogado: Vagner Batista de Souza (OAB: 13441B/MS) Apelado: Acerto Posto de Serviço Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/01/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:51

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2024 16:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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