TJMS - 0033221-44.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2024 17:08
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/01/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 15:08
Recebidos os autos
-
25/01/2024 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/01/2024 00:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Walter Luiz de Oliveira Perez Processo 0033221-44.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Walter Luiz de Oliveira Perez - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
15/01/2024 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:37
Declarada decadência ou prescrição
-
19/12/2023 06:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 19:06
Recebidos os autos
-
18/12/2023 19:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:52
Processo Desarquivado
-
17/10/2019 19:04
Arquivado Provisoramente
-
17/10/2019 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2019 18:58
Processo Desarquivado
-
19/09/2019 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2018 02:56
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 01:04
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 03:06
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 02:29
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2017 12:14
Arquivado Provisoramente
-
30/05/2017 08:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2017 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2017 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2017 12:28
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2017 04:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2017 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2017 12:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2017 12:59
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2017 10:42
Recebidos os autos
-
09/05/2017 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2016 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/11/2016 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2016 17:44
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2016 18:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2016 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2016 17:43
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2016 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2016 14:10
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2016 13:36
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2016 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2016 14:50
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2016 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2016 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2016 14:12
Recebidos os autos
-
14/06/2016 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2015 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2015 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/11/2014 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 16:03
Recebidos os autos
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
04/07/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/06/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/06/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2012
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0904507-10.2016.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Gilberto Eli Cardoso Junior
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/10/2016 09:39
Processo nº 0054983-19.2012.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Jose de Oliveira Neves
Advogado: Luis Paulo dos Reis
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2012 15:35
Processo nº 0812937-90.2023.8.12.0002
Sergio Mareco
Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...
Advogado: Henrique Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/09/2024 12:04
Processo nº 0808563-51.2011.8.12.0002
Estado de Mato Grosso do Sul
Mileny Modas LTDA-EPP
Advogado: Procurador do Estado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2022 16:16
Processo nº 0808695-88.2023.8.12.0002
Jarles Valter Galvao
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Lincon Aparecido Silva Tavares
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/01/2024 13:39