TJMS - 0054983-19.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

JOSE DE OLIVEIRA NEVES

CNPJ: 08.937.665/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/01/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:50

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/01/2024 00:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Jose de Oliveira Neves Processo 0054983-19.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose de Oliveira Neves - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 15/01/2024 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 10:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/12/2023 08:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 08:51

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2022 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 16:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2020 15:48

    Arquivado Provisoramente

  • 04/08/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/07/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 17:49

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:47

    Arquivado Provisoramente

  • 14/01/2020 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/11/2019 01:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2019 19:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2019 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2019 01:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2019 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2019 14:39

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2019 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 13:20

    Arquivado Provisoramente

  • 01/02/2018 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2018 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2018 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2017 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2017 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2017 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 16:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 12:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2017 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2017 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2017 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2017 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2017 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/01/2017 13:48

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2016 08:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2016 08:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2016 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2016 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2016 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2016 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2016 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2016 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2016 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2015 15:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/10/2015 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2015 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2015 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2015 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2015 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2015 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2015 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 12:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2015 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2014 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2014 09:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2014 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2014 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2014 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2014 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2014 18:13

    Recebidos os autos

  • 26/02/2014 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/01/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/10/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/10/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829819-94.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Carolina de Araujo Luiz Pereira

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0829819-94.2023.8.12.0110

Ana Carolina de Araujo Luiz Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0829463-02.2023.8.12.0110

Tatiana Regina Takahashi Andreu

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0828476-75.2018.8.12.0001

Fundacao Social do Trabalho de Campo Gra...

Andre Diogo Mansour Loveira

Advogado: Gilberto Porto de Figueiredo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2018 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0904507-10.2016.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Gilberto Eli Cardoso Junior

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2016 09:39

Exibir Processo