03/09/2025 15:54

Prazo em Curso
03/09/2025 14:26

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:37

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 20:37

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:12

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB 21478/MS) Processo 0802670-48.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Igor Queiroz Paez - Decisão: Diante disso, rejeita-se a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa-se o cálculo apresentado pela parte autora.

Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ROPV(s) ou precatório(s) e respectivos alvarás, conforme o caso, observando-se eventuais destaques decorrentes honorários contratuais, que ficam desde já deferidos, contanto que exibido(s) o(s) respectivo(s) contrato(s), sem necessidade de nova conclusão.
27/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:00

Recebidos os autos
25/11/2024 12:13

Outras Decisões
24/10/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 12:12

Evolução da Classe Processual
02/05/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 10:32

Recebidos os autos
29/04/2024 10:32

Outras Decisões
24/04/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 12:12

Processo Reativado
19/04/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:13

Transitado em Julgado em data
07/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB 21478/MS) Processo 0802670-48.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Igor Queiroz Paez - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Diante da fundamentação exposta, julga-se: A) PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o Município de Três Lagoas/MS a pagar em favor do autor a gratificação de 20% sobre o salário base correspondente à função de Coordenador do CAPS II entre os meses de abril/2019 a agosto/2019, com reflexos em décimo terceiro e férias.

Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagos, além de juros de mora equivalentes ao índice de remuneração da poupança, incidentes a partir da citação (art. 405, CC/2002).

Ambos (correção pelo IPCA + juros) devem incidir até a vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

O requerido fica autorizado a abater/reter os valores correspondentes a INSS e imposto de renda, se cabíveis.

B) IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da gratificação ao salário base e seu pagamento a partir de novembro/2021.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Nesse sentido: Enunciado 41 Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado (V EEJECC).

Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
16/01/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:27

Homologada a Transação
14/12/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 10:23

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2023 10:29

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 14:38

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 18:28

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2023 09:24

Juntada de Petição de tipo
21/12/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:39

Recebidos os autos
29/11/2022 14:39

Outras Decisões
26/10/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 08:21

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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