31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1423102-56.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gabriela Maria de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Ciência às partes do retorno dos autos.
11/07/2025 16:09

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:25

Recebidos os autos
29/01/2025 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1423102-56.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gabriela Maria de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
28/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicação
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 09:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 09:43

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1423102-56.2023.8.12.0000 Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Gabriela Maria de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Impetrado: Delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - LICENÇA MATERNIDADE - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA POLÍCIA CIVIL - POSSE POSTERGADA PARA O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE - PREVISÃO LEGAL - LEGALIDADE DO ATO - PRORROGAÇÃODO PRAZO DALICENÇAMATERNIDADE- PROTEÇÃO ÀMATERNIDADEE AO RECÉM NASCIDO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM O PARECER.

O Mandado de Segurança é instrumento constitucional utilizado para reparar ameaça a direito líquido e certo, conforme previsão do art. 5ª, inc.

LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.

No caso, a Impetrante alegou violação a direito líquido e certo por duas razões: Ilegalidade do ato que condicionou a posse para o cargo Agente de Polícia Judiciária- função Escrivão de Polícia Judiciária, ao término da sua licença-maternidade, e impedimento ao gozo da prorrogação de licença maternidade de 60 dias.

Quanto ao primeiro argumento, não há que se falar em atuação ilegal da administração que, ao revogar a portaria do ato de posse da Impetrante, agiu dentro do poder-dever de autotutela consubstanciado no teor normativo do art. 19, §2º, da Lei Estadual n. 1.102/1990, que dispõe expressamente sobre o impedimento de tomar posse em cargo público enquanto estiver nogozodequalquer tipo de licença, na hipótese, licençamaternidade.

Outrossim, tal situação esbarraria na vedação legal e constitucional a acumulação remunerada de cargos públicos, à luz do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Por outro lado, dada a excepcionalidade do caso, somada a essência da licença-maternidade, que é assegurar condições para a mulher compatibilizar a maternidade com a profissão, por óbvio, além de confrontar o entendimento prevalente da prioridade da criança e a igualdade entre filhos, estabelecida pela legislação constitucional e infra-constitucional, mostra-se plausível, especialmente para evitar prejuízos ao infante, que a Impetrante usufrua do período remanescente de 60 (sessenta) dias.

Julgamento realizado mediante adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Recomendação n. 128/2022 e Resolução n. 492/2023 do CNJ, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do Protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n° 27/2021.

Segurança parcialmente concedida, para conceder à Impetrante o direito de prorrogação a licença maternidade A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a segurança, nos termos do voto da Relatora.
02/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1423102-56.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Gabriela Maria de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Impetrado: Delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1423102-56.2023.8.12.0000 Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Gabriela Maria de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Impetrado: Delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Em tempo, nos termos do § 3º, do artigo 99, do CPC, defiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela Impetrante.

Intimem-se.
04/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1423102-56.2023.8.12.0000 Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Gabriela Maria de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Impetrado: Delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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