25/06/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802072-02.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucelia Martins Machado - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
10/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 09:06

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 18:08

Recebidos os autos
31/10/2024 18:08

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 18:36

Processo Reativado
10/10/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 05:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 05:44

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802072-02.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jucelia Martins Machado - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Jucelia Martins Machado em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, 15 dias do mês de maio (prescrição 16/05/2018 recibo de pagamento de fl. 37), junho a dezembro/2018 (fls. 38/44), abril/2020 (fl. 45), junho a dezembro/2020 (fl. 46/53 e 74), abril a dezembro/2021 (fls. 54/64 e 75/84), março a dezembro/2022 (fls. 64/73 e 85/95), fevereiro a abril/2023 (fl.96/98).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
04/12/2023 06:06

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 06:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:35

Homologada a Transação
21/11/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 17:24

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:27

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 06:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:50

Recebidos os autos
26/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:02

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 06:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816123-64.2018.8.12.0110

Thiago de Sousa dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2018 18:54

Exibir Processo

Processo nº 1423178-80.2023.8.12.0000

Agm Trade Cereais LTDA

Mario Turozi Baqueta

Advogado: Lucas Tabacchi Pires Correa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1423166-66.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Jose Cicero Norberto dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1423162-29.2023.8.12.0000

Action &Amp; Price - ME

Jayd dos Santos Damiao

Advogado: Leandro Trois Moreau

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1423133-76.2023.8.12.0000

Pablo Neves Chaves

Juiz(A) de Direito da 5 Vara Criminal Da...

Advogado: Katiussa do Prado Jara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 13:03

Exibir Processo