TJMS - 1423104-26.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FRANCYS EDUARDO RODRIGUES FERREIRA

CPF *86.***.*53-84

Advogados

FRANCYS EDUARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB: 211676/MG

CPF *86.***.*53-84

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BONITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANDRESSA DE PAULO SOARES

CPF *46.***.*02-02

VINICIUS ADAO DA SILVA SOUZA

CPF *84.***.*45-19

PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA

CPF *75.***.*92-03

JANAINA ANGERANES DOS SANTOS

JOYCE QUEIROZ DA SILVA

CPF *79.***.*27-09

HIGOR GABRIEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 18:28

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 18:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423104-26.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira Advogado: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira (OAB: 211676/MG) Paciente: Joyce Queiroz da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: Andressa De Paulo Soares Interessado: Janaina Angeranes dos Santos Interessado: Paulo Henrique da Silva Souza Interessado: Vinicius Adão da Silva Souza Interessado: Higor Gabriel EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DECRETADA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    Ainda que a paciente possua filhos menores de 12 anos, não é cabível a conversão da prisão preventiva em domiciliar, visto que ficou evidenciada situação excepcional, onde a prisão preventiva se justifica nos termos do art. 312 CPP, e a presença da paciente se mostra prejudicial aos infantes, visto que ela supostamente praticava o crime de tráfico de drogas na presença dos menores.

    Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do relator, denegaram a ordem.

  • 05/02/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 17:08

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 02/02/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:39

    Inclusão em Pauta

  • 13/12/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 21:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 15:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423104-26.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira Advogado: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira (OAB: 211676/MG) Paciente: Joyce Queiroz da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: Andressa De Paulo Soares Interessado: Janaina Angeranes dos Santos Interessado: Paulo Henrique da Silva Souza Interessado: Vinicius Adão da Silva Souza Interessado: Higor Gabriel Por tais motivos, indefiro a liminar.

  • 05/12/2023 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 18:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/12/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:27

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423104-26.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira Advogado: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira (OAB: 211676/MG) Paciente: Joyce Queiroz da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: Andressa De Paulo Soares Interessado: Janaina Angeranes dos Santos Interessado: Paulo Henrique da Silva Souza Interessado: Vinicius Adão da Silva Souza Interessado: Higor Gabriel Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 13:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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