TJMS - 0824929-49.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*39-15

Advogados

ROMULO RODOLFO RAIMUNDO ALVES RIBEIRO

OAB: 24793/MS

CPF *50.***.*99-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 07:45

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 06:46

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação do autor acerca do retorno dos autos.

  • 19/08/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 15:37

    Emissão da Relação

  • 05/08/2025 14:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/08/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2025 10:56

    Transitado em Julgado em data

  • 14/07/2025 11:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 11:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 14:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2024 14:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/05/2024 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:48

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 03:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0824929-49.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Moreira de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido ao pagamento da vantagem pecuniária de gratificação pelo exercício de atividades especiais executadas pelo autor no período de 11/01/2021 a 03/10/2022, exceto sobre o 13º salário e férias, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 14/11/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 09:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:24

    Homologada a Transação

  • 06/11/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 13:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:15

    de Conciliação

  • 02/02/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2022 03:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/11/2022 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 12:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2022 15:12

    de Instrução e Julgamento

  • 18/10/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 07:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/10/2022 07:07

    Retificação de Classe Processual

  • 10/10/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 08:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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