TJMS - 0825239-55.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/09/2025 19:51
Emissão da Relação
-
10/09/2025 19:51
Documento Digitalizado
-
10/09/2025 19:51
Processo Reativado
-
10/09/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 17:37
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2025 17:37
Documento Digitalizado
-
08/09/2025 17:37
Documento Digitalizado
-
05/09/2025 14:30
Expedição em análise para assinatura
-
28/08/2025 17:53
Autos preparados para expedição
-
28/08/2025 17:27
Documento Digitalizado
-
30/06/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 18:19
Remetidos os Autos para destino.
-
24/06/2025 18:19
Remetidos os Autos para destino.
-
18/06/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 20:33
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825239-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joice dos Santos Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Diante da expressa concordância (p. 221 e 230-231) e do cadastro dos dados bancários no SAPRE, finalize-se a requisição de pagamento e cumpra-se conforme determinado na decisão de p. 207.
Providências necessárias. -
11/02/2025 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2025 16:29
Recebidos os autos
-
11/02/2025 16:29
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 11:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/02/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 15:39
Recebidos os autos
-
07/02/2025 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 14:50
Recebidos os autos
-
04/02/2025 16:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 08:08
Decorrido prazo de parte
-
20/01/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825239-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joice dos Santos Souza - F. 225: defiro.
Concedo o prazo requerido.
Fica a parte requerente advertida, desde já, de que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto. Às providências. -
17/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 17:17
Recebidos os autos
-
09/12/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 13:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/12/2024 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2024 05:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/11/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 20:29
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 10:52
Recebidos os autos
-
22/11/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 09:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/11/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 06:45
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2024 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2024 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2024 01:43
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 22:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825239-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joice dos Santos Souza - Despacho/decisão:
Vistos.
Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 193 (atualizado até maio de 2024).
Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 194-19. -
02/07/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 14:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2024 14:03
Recebidos os autos
-
27/06/2024 14:03
Outras Decisões
-
27/06/2024 11:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2024 09:23
Recebidos os autos
-
21/06/2024 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2024 19:20
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 19:20
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 19:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/06/2024 15:24
Recebidos os autos
-
06/06/2024 15:24
Determinada Requisição de Informações
-
05/06/2024 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2024 16:35
Evolução da Classe Processual
-
03/06/2024 14:41
Processo Reativado
-
28/05/2024 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2023 19:29
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 11:04
Transitado em Julgado em data
-
04/12/2023 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825239-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joice dos Santos Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOICE DOS SANTOS SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 16/10/2017 a 12/2018, consoante documentos (fls. 49/93) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
14/11/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 09:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/11/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 13:19
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 13:19
Homologada a Transação
-
25/10/2023 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 13:16
Remetidos os Autos para destino.
-
12/07/2023 18:47
Recebidos os autos
-
12/07/2023 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 17:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2023 16:58
Recebidos os autos
-
12/07/2023 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2023 00:57
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2023 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2023 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2023 12:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2023 16:58
Recebidos os autos
-
27/06/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2023 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 13:15
de Conciliação
-
01/12/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 03:53
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2022 11:39
Recebidos os autos
-
30/11/2022 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 07:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2022 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2022 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2022 12:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/11/2022 12:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2022 12:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2022 12:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/11/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 15:19
de Instrução e Julgamento
-
19/10/2022 18:33
Recebidos os autos
-
19/10/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 09:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 09:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/10/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2022 15:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2022
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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