08/07/2025 02:47

Decorrido prazo de parte
02/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Thelmo Lana Gehlen (OAB 29960/MS) Processo 0846802-44.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edna Rosa de Lima - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Certifique a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 524, do CPC. 2.

Não estando presentes todos os requisitos, intime-se a parte exequente para adequação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.

Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 103, § 1º, do CNCGJ, efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença (classe 156), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das custas processuais referentes ao processo de conhecimento, se for o caso. 4.

Após, intime a parte executada para, voluntariamente, efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, caput, e § 1º, do CPC). 4.1.

A intimação deve ser feita na pessoa do advogado da parte devedora, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, CPC).

Se não houver procurador constituído ou se a parte devedora for representada pela Defensoria Pública, deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento (inciso II). 4.2.

Intimação por meio eletrônico ou por edital apenas se presentes as hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do artigo 513. 4.3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º). 5.

Fica a parte devedora ciente de que, tão logo decorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar impugnação, nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC).

A impugnação deve se limitar às matérias elencadas no § 1º do art. 525. 6.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, deve a parte credora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e dos honorários da fase executiva, também de 10%; (ii) requerer o que de direito, indicando, se o caso, os bens passíveis de penhora ou formulando outros requerimentos, hipóteses em que o feito deverá ser remetido à conclusão. 7.

Com o cálculo e requerimento de penhora, e não se tratando de ato que dependa do uso de sistema (ex.: Sisbajud), expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º). 7.1.

Se requerida penhora on-line via Sisbajud ou utilização de outro sistema, deverá a parte credora, em seu requerimento, também informar o CPF ou CNPJ da parte executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 14:51

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 14:08

Recebidos os autos
29/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 07:26

Processo Reativado
13/05/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:38

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 23:47

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
29/08/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:57

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:20

Recebidos os autos
27/08/2024 12:20

Recebidos os autos
23/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
10/07/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:08

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 14:08

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:58

Recebidos os autos
20/03/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 13:41

Decorrido prazo de parte
22/11/2023 15:19

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:06

Recebidos os autos
03/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:33

Recebidos os autos
22/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2023 16:44

de Conciliação
18/01/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 08:06

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 19:06

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 18:42

Recebidos os autos
21/11/2022 18:42

Decisão ou Despacho
21/11/2022 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:40

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:21

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 16:42

Recebidos os autos
04/11/2022 16:42

Decisão ou Despacho
04/11/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 12:12

Decorrido prazo de parte
03/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 12:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 12:30

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 19:05

Recebidos os autos
19/10/2022 19:05

Decisão ou Despacho
19/10/2022 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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