10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS), Luiz Adriano Machado Metello Júnior (OAB 15664/MS), Marcelo dos Santos Escobar (OAB 16298/MS), Gerson Almada Gonzaga (OAB 18586/MS), Jairo Alfonso Bulhôes Varela (OAB 20959/MS) Processo 0047305-50.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo dos Santos Escobar, Marcelo dos Santos Escobar - Exectdo: Sinai e Abrascio Ltda ME - Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, mediante a indicação de bens penhoráveis, requerimento de medidas constritivas ou adoção de providência útil à expropriação de bens do devedor no âmbito desta execução.

Advirta-se que a inércia acarretará o arquivamento do feito, preservando-se, contudo, os efeitos da penhora anotada.
27/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:23

INCONSISTENTE
02/08/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846802-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Edna Rosa de Lima Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB: 17725/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROTESTO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade da concessionária fornecedora de energia elétrica é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo, o que não ocorre no presente caso.

No caso, restou comprovado que o protesto do nome da Autora/Apelada ocorreu após o pagamento da fatura de energia elétrica.

Desta forma, constatado o indevido protesto, ilícita é a conduta da concessionária Apelante, o que justifica sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846802-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Edna Rosa de Lima Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB: 17725/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 19:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:53

INCONSISTENTE
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846802-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Edna Rosa de Lima Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB: 17725/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:55

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:55

Distribuído por prevenção
11/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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