TJMS - 0820512-24.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 17:13
Arquivado Definitivamente
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18/01/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 17:09
Baixa Definitiva
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11/01/2024 17:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/01/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 01:33
Confirmada a intimação eletrônica
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24/11/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0820512-24.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Claudio Martins de Oliveira Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
01/11/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2023 16:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/07/2023 15:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/07/2023 16:38
Conclusos para decisão
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26/07/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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01/07/2023 01:33
Confirmada a intimação eletrônica
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01/07/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2023 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/06/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/06/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2023 17:15
Conclusos para decisão
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19/05/2023 03:35
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/05/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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