04/09/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 16:39

Convertida monitória em título executivo
03/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:52

Prazo em Curso
05/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 17:07

Emissão da Relação
01/08/2025 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
07/07/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:59

Recebidos os autos
08/05/2025 17:59

Decisão ou Despacho
01/04/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 15:34

Processo Reativado
31/03/2025 13:19

Recebidos os autos
31/03/2025 13:19

Recebidos os autos
17/02/2025 21:50

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 21:49

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 21:49

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC) Processo 0848223-35.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda moveu a presente Ação Monitória em desfavor de Lar Mix Comércio de Utilidade para O Lar Eireli, ambos devidamente qualificados nos autos. À f. 40, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial a fim de juntar procuração devidamente assinada, eis que a de f. 05 encontrava-se sem assinatura. À f. 44, a parte autora colacionou instrumento assinado digitalmente através da plataforma Adobe Acrobat. Às f. 45/46, determinou-se que a requerente juntasse procuração devidamente assinada, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. À f. 49, o autor requereu a dilação de prazo para o cumprimento da determinação. À f. 50, concedeu-se o prazo improrrogável de 05 dias para o cumprimento da ordem. À f. 53, o autor pediu novamente a dilação de prazo para a juntada do mandato.

Sentença de indeferimento da inicial às f. 54/55. Às f. 60/64, a demandante opôs embargos de declaração em face da sentença que indeferiu a inicial, aduzindo a existência de erro material.

Ressaltou que, não obstante a subscrição não seja certificada pelo ICP-Brasil, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 é expressa ao enunciar que outros meios além do certificado digital podem ser utilizados para comprovar a autoria de uma assinatura eletrônica, razão pela qual o instrumento acostado à f. 44 deve ser aceito.

Relatados.

Decido.

Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda moveu a presente Ação Monitória em desfavor de Lar Mix Comércio de Utilidade para O Lar Eireli, ambos devidamente qualificados nos autos.

Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, erro material, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo.

Analisando a sentença de f. 54/55, verifica-se que a mesma foi clara ao dispor que a autora deixou de emendar a inicial, eis que embora intimada para tanto, deixou de anexar procuração devidamente assinada de forma física, ou através de assinatura digital validada perante o ICP-Brasil – o que, por sua vez, acarreta a invalidade do instrumento juntado e, por conseguinte, o indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Salienta-se que, conforme apontado na decisão de f. 45/46 (na qual determinou-se a emenda), a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido, é certo que tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Deste modo, não existe omissão, contradição ou erro material a ser sanado no feito.

Ao que se percebe, os embargos de declaração opostos pela embargante possuem claro sentido de mero inconformismo da parte e, como se sabe, a justiça ou injustiça da decisão recorrida não pode ser alvo de embargos de declaração, pois não se prestam eles a discutir o inconformismo quanto ao mérito da decisão, para rediscutir a questão submetida a julgamento, de modo que os aclaratórios devem ser rejeitados.

A interpretação jurisprudencial não dá margem à interpretação diversa.

O E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o e.

Superior Tribunal de Justiça são unânimes ao afirmar que, nos embargos de declaração, não se pode rediscutir matéria já decidida, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA CARÁTER PROCRASTINATÓRIO REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração quando o embargante, em verdade, pretende é a rediscussão da causa, isto sob a perspectiva diversa, pretensão esta que não se enfeixa nas regras que disciplinam o instituto dos embargos de declaração.

Embargos de declaração com tais contornos, opostos pelo sucumbente, revelam o caráter procrastinatório da formulação, ensejando a aplicação da pena prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMS - Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016269-6/0001-00.

Rel.

Des.

Oswaldo Rodrigues de Melo.) Posto isso, rejeito os embargos de declaração de f. 60/64, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e mantenho a sentença de f. 54/55, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:05

Recebidos os autos
17/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:04

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:17

Recebidos os autos
19/04/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:01

Recebidos os autos
11/03/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 22:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:05

Recebidos os autos
06/12/2023 17:05

Decisão ou Despacho
06/12/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC) Processo 0848223-35.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - Vistos, etc.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Deste modo, determino a intimação da parte autora para que, promova à seguinte diligência: 1)Anexe nos autos, Procuração devidamente assinada, visto que a juntada em f. 05 encontra-se sem assinatura.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que realize a referida diligência, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo supra, façam-me novamente conclusos retornando os autos a fila 1 (um).

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:02

Recebidos os autos
04/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 13:34

Realizado cálculo de custas
04/10/2023 13:34

Realizado cálculo de custas
05/09/2023 07:55

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822358-76.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Dulcineia Vieira

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0822358-76.2020.8.12.0110

Dulcineia Vieira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0034223-83.2011.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Jolie Cosmeticos LTDA ME

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2020 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0848223-35.2023.8.12.0001

Mundo das Ferramentas do Brasil LTDA

Lar Mix Comercio de Utilidade para O Lar...

Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0803772-10.2023.8.12.0005

Kleber Gaeta

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thatiana Ferreira Torres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 09:47

Exibir Processo