TJMS - 0828529-51.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:07
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
Intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante judicial, através de remessa por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC c/c art. 1º do Provimento nº 363/2016, editado pelo Conselho Superior da Magistratura).
Os honorários advocatícios serão devidos apenas na hipótese de impugnação, por aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1190.
Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, devendo o cartório cumprir as providências insculpidas no inciso I, do §3º, do art. 535, do CPC.
Sendo a impugnação parcial, homologo o valor incontroverso, incumbindo ao cartório expedir o Precatório quanto ao referido valor (art. 535, §4º, do CPC), intimando-se a parte contrária para manifestação acerca da impugnação.
Int. e cumpra-se. -
22/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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21/08/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 15:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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21/08/2025 15:44
Emissão da Relação
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20/08/2025 16:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/08/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 14:20
Conclusos para decisão
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05/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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05/08/2025 15:32
Guia de Recolhimento Judicial Cancelada
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05/08/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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05/08/2025 15:29
Evolução da Classe Processual
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05/08/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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05/08/2025 14:17
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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22/07/2025 19:45
Juntada de Petição de tipo
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16/07/2025 03:09
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2025 18:16
Juntada de Petição de tipo
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30/06/2025 17:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2025 10:37
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 15:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/06/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 21:25
Recebidos os autos
-
17/06/2025 21:25
Recebidos os autos
-
03/02/2023 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 17:19
Remetidos os Autos para destino.
-
03/02/2023 17:19
Remetidos os Autos para destino.
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03/02/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 16:36
Juntada de Petição de tipo
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08/12/2022 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/12/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 13:45
Recebidos os autos
-
07/12/2022 13:45
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2022 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 14:49
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 14:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/11/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 10:01
Julgado procedente o pedido
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27/06/2022 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/06/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
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29/03/2022 10:22
Juntada de Petição de tipo
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15/03/2022 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/03/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
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14/03/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 17:26
Recebidos os autos
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10/03/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2021 13:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/12/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
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06/12/2021 08:50
Juntada de Petição de tipo
-
01/12/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
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26/11/2021 14:33
Recebidos os autos
-
26/11/2021 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2021 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2021 09:59
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2021 09:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/11/2021 09:58
Ato ordinatório praticado
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25/11/2021 14:00
Recebidos os autos
-
25/11/2021 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 16:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 08:50
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2021 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/10/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2021 11:50
Recebidos os autos
-
10/09/2021 11:50
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2021 09:24
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/09/2021 07:53
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2021 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2021 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2021 15:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/09/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
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04/09/2021 01:37
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2021 17:45
Juntada de tipo de documento
-
02/09/2021 17:45
Recebidos os autos
-
02/09/2021 17:45
Recebidos os autos
-
02/09/2021 17:45
Tutela Provisória
-
02/09/2021 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/08/2021 10:26
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 17:10
Recebidos os autos
-
27/08/2021 17:10
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2021 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/08/2021 19:37
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2021 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2021 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2021 13:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/08/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2021 18:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/08/2021 17:37
Recebidos os autos
-
24/08/2021 17:37
Determinada Requisição de Informações
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21/08/2021 07:03
Realizado cálculo de custas
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20/08/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
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20/08/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
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20/08/2021 17:06
Realizado cálculo de custas
-
20/08/2021 17:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2021 17:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2021
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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