21/05/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:24

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0842470-10.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilza Pereira Villela Vilar - Exectdo: São Francisco Saúde - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

Em consequência, passo a deliberar sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos1 Na espécie, verifica-se que a execução não está devidamente garantida por penhora, depósito ou caução, bem como não houve nomeação de bens à penhora pela parte, de forma que o seu prosseguimento, ao menos por ora, não acarretará em qualquer dano de difícil reparação.

Ademais, a prática de atos executórios, por si só, não é fundamento hábil para concessão do efeito suspensivo.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

A atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de decisão judicial está sujeita ao preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o perigo de dano não pode corresponder unicamente ao gravame genérico advindo da prática de atos executivos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406087-45.2021.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021).

Portanto, NÃO ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretende a produção de alguma prova em relação ao título executado, bem como ao valor discutido2 .

Após, conclusos para acertamento dos autos. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:32

Recebidos os autos
28/04/2025 20:32

Decisão ou Despacho
23/01/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:46

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:46

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS) Processo 0842470-10.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilza Pereira Villela Vilar - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da petição de fls. 592-596.
11/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS) Processo 0842470-10.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilza Pereira Villela Vilar - Intime-se o exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor postulando o que de direito, em 15 dias.
04/11/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:11

Decorrido prazo de parte
25/09/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2024 11:34

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 11:34

Juntada de tipo de documento
14/09/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
14/09/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
09/09/2024 19:47

Evolução da Classe Processual
06/09/2024 16:14

Recebidos os autos
06/09/2024 16:14

Decisão ou Despacho
28/08/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:47

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 13:13

Recebidos os autos
22/08/2024 13:13

Recebidos os autos
14/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
17/03/2020 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/03/2020 16:45

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2020 16:45

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2020 10:25

Juntada de Petição de tipo
09/03/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 09:31

Juntada de Petição de tipo
07/02/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 16:26

Recebidos os autos
30/01/2020 16:26

Expedição de tipo de documento.
30/01/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 16:26

Julgado procedente o pedido
08/10/2019 03:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2019 17:02

Juntada de Petição de tipo
12/08/2019 08:26

Juntada de Petição de tipo
09/08/2019 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:25

Recebidos os autos
06/08/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2018 12:15

Decorrido prazo de parte
20/04/2018 12:10

Juntada de tipo de documento
18/04/2018 18:36

Juntada de Petição de tipo
11/04/2018 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 10:26

Juntada de Petição de tipo
05/04/2018 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2018 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 18:49

Recebidos os autos
28/03/2018 18:48

Decisão ou Despacho
23/03/2018 11:24

Juntada de Petição de tipo
05/03/2018 14:39

de Conciliação
05/03/2018 08:52

Juntada de Petição de tipo
01/03/2018 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2018 14:49

Juntada de tipo de documento
27/02/2018 03:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 18:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:56

Juntada de tipo de documento
09/01/2018 14:56

Juntada de tipo de documento
14/12/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 11:42

Recebidos os autos
14/12/2017 11:42

Juntada de Petição de tipo
14/12/2017 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2017 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 13:00

Expedição de tipo de documento.
13/12/2017 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2017 17:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 17:17

Expedição de tipo de documento.
12/12/2017 17:16

de Instrução e Julgamento
12/12/2017 14:20

Recebidos os autos
12/12/2017 14:19

Decisão ou Despacho
05/12/2017 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2017 16:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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