TJMS - 0000194-65.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 14:08
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 08:20
Transitado em Julgado em #{data}
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07/01/2024 04:07
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/12/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0000194-65.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.
Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2.
Os descontos ou abatimentos concedidos pelo prestador de serviço, independentemente de qualquer condição, não compõem o efetivo preço do serviço e, por conseguinte, podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
18/12/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 10:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/12/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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07/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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06/12/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 15:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/11/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:23
Inclusão em Pauta
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09/10/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/10/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/10/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2023 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/10/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/10/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0000194-65.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.
Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/10/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 18:45
Conclusos para decisão
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02/10/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 18:45
Distribuído por prevenção
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02/10/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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