06/02/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 14:00

Baixa Definitiva
06/02/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 07:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417040-34.2022.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria dos Santos Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O art.300do CódigodeProcesso Civil, por prever medida excepcionaldeurgência, exige a presença cumulativadedoisrequisitospara a concessãodamedida de urgência,demodo que sendo constatado a presençadaprobabilidade do direito invocado e do risco do resultado útil do processo, acertada a decisão que concedeu a tutela de urgência.

A multa astreintes é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, razão pela qual deve ser arbitrada em montante suficiente e razoável, capaz de alcançar o objetivo da norma.

Recurso Conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/11/2022 12:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 18:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 17:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:43

INCONSISTENTE
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 19:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 19:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/10/2022 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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