02/03/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 14:11

Baixa Definitiva
02/03/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 14:32

Recebidos os autos
08/12/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 14:05

Recebidos os autos
08/12/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000843-52.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Orlandia Stefanello Arce Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CORRETO - IPCA-E - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I) No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG - Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E.

II) O Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, decorrente de nulidade de contrato temporário.

III) Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
07/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:44

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
10/11/2022 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 13:21

Recebidos os autos
07/11/2022 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 12:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 22:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:26

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 16:30

Recebidos os autos
01/11/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 12:55

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2022 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 13:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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