TJMS - 1413712-62.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

LAURIS BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*12-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 17:04

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2024 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413712-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Recorrido: Lauris Barbosa de Oliveira Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 20/05/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 11:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 11:00

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2024 16:48

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/04/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2024 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 11:42

    Recurso especial admitido

  • 01/03/2024 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413712-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Lauris Barbosa de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator..

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413712-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Lauris Barbosa de Oliveira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 18:26

    INCONSISTENTE

  • 08/11/2023 18:25

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 08/11/2023 18:25

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413712-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Recorrido: Lauris Barbosa de Oliveira Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões a este recurso, cuja publicação ocorreu em 29/08/2023 (fl. 18).

    Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Às providências.

    Intimem-se.

  • 24/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 09:17

    Decisão ou Despacho

  • 19/10/2023 06:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413712-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Recorrido: Lauris Barbosa de Oliveira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 19:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413712-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Lauris Barbosa de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, do CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do §1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

    Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais demandados nas execuções fiscais, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do Judiciário.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413712-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Lauris Barbosa de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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