05/09/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:41

Baixa Definitiva
05/09/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:39

Expedição de Ofício.
05/09/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413807-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Jose de Oliveira Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO D DECISÃO DE INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 4.

Indefere-se o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita quando a parte, apesar de intimada, não junta aos autos elementos probatórios que corroborem a alegada hipossuficiência. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
10/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2023 10:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:50

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413807-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Jose de Oliveira Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:22

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:22

Distribuído por prevenção
01/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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