TJMS - 1413850-29.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 14:18
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 07:34
Expedição de Ofício.
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12/12/2023 07:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/11/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413850-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jundi Luis Kavada Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Agravante: Ana Maria Calefe Kavada Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessado: Calefe & Kavada Ltda - ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "reveste-se deimpenhorabilidadea quantia de atéquarenta salários mínimospoupada, seja ela mantida em papel moeda,conta-correnteou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (STJ.
Resp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, Dje 29/8/2014).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal. -
16/11/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
14/11/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 08:09
Conclusos para julgamento
-
07/11/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/11/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 13:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/09/2023 14:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 17:31
Inclusão em Pauta
-
30/08/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 14:22
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413850-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jundi Luis Kavada Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Agravante: Ana Maria Calefe Kavada Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessado: Calefe & Kavada Ltda - ME Ante o exposto, recebo o recurso no efeito devolutivo e determino a intimação das partes, facultando-se ao agravado, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. -
08/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 10:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
07/08/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413850-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jundi Luis Kavada Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Agravante: Ana Maria Calefe Kavada Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessado: Calefe & Kavada Ltda - ME Diante do Termo de Distribuição (f. 1104-1105), determino a intimação dos agravantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o boleto/guia Funjecc para o cadastro no sistema. -
04/08/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 03:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2023 03:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 00:50
INCONSISTENTE
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03/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413850-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jundi Luis Kavada Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Agravante: Ana Maria Calefe Kavada Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessado: Calefe & Kavada Ltda - ME Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/08/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:57
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 17:57
Distribuído por prevenção
-
01/08/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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