TJMS - 0821094-94.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EUNICE DA SILVA BRITO

CPF *39.***.*59-20

Advogados

JOAO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 08:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:38

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821094-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Eunice da Silva Brito Advogado: João Gonçalves da Silva (OAB: 8357/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Diferentemente de outros casos apresentados a esta Corte, a apelante não teve a proposta de financiamento aprovada, sendo certo que no dia seguinte à contratação houve a respectiva exclusão junto ao INSS, não tendo sofrido um único desconto em seu benefício, o que demonstra que pretendeu com a inicial aproveitar-se da situação de aposentado, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, a revelar evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do CPC.

    Deste modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razoavelmente fixado pelo juízo a quo em 5% do valor da causa. 2.

    Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/02/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821094-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eunice da Silva Brito Advogado: João Gonçalves da Silva (OAB: 8357/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/01/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2024 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821094-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Eunice da Silva Brito Advogado: João Gonçalves da Silva (OAB: 8357/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Pelo que se vislumbra dos autos, a apelante é pessoa analfabeta.

    Ocorre que ao constituir novo advogado o fez por instrumento particular (f.184).

    Assim, por se tratar de vício sanável, necessária de se faz a intimação da apelante para que proceda a sua correção, no prazo de 05 (cinco) dias sob as penas da lei.

    Intimem-se.

  • 22/01/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 14:22

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2024 14:22

    INCONSISTENTE

  • 16/12/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821094-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Eunice da Silva Brito Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) À Secretaria para que cumpra o despacho de f. 164.

  • 04/12/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821094-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Eunice da Silva Brito Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Oficie-se à OAB/MS solicitando informações acerca da regularidade da inscrição do patrono da parte autora/apelante, Dr.

    Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, pois continua a peticionar nos autos mesmo estando preso.

    Intimem-se.

  • 17/08/2023 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821094-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Eunice da Silva Brito Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante da petição de f. 166-167, necessário se faz intimação do banco apelado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 31/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821094-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Eunice da Silva Brito Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Sendo público e notório a prisão do patrono da parte autora, Dr.

    Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), intime-se pessoalmente a autora/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularizar sua representação nos autos.

    Intimem-se.

  • 27/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 26/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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