TJMS - 1413521-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUCAS GUIMARAES ZATTI

CPF *48.***.*86-24

Advogados

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB: 59189/GO

CPF *00.***.*95-32

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - UEMS

CNPJ: 86.891.363/0001-80

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRV

CNPJ: 01.815.216/0001-78

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

VIVIANE APRIGIO PRADO E SILVA

OAB: 19781/GO

CPF *18.***.*82-49

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.815.216/0001-78

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2024 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 13:59

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 07:50

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2024 07:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/02/2024 10:55

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413521-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Lucas Guimarães Zatti Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida (OAB: 59189/GO) Agravado: Universidade de Rio Verde – Unirv Advogada: VIVIANE APRIGIO PRADO E SILVA (OAB: 19781/GO) Agravado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PARA TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA DE FACULDADE PARTICULAR PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL - MOTIVO DE SAÚDE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

    Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver subsídios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de nado ou o risco do resultado útil ao processo.

    Em que pese a alegada situação emocional do agravante, inexiste, nesse momento, previsão legal para determinar a sua transferência entre instituições de ensino superior em razão de sua situação pessoal, ainda que de natureza psicológica ou médica.

    Ausentes os requisitos legais deve ser indeferida a pretensão para transferência do agravante para universidade estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 04/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413521-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Lucas Guimarães Zatti Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida (OAB: 59189/GO) Agravado: Universidade de Rio Verde – Unirv Procuradora: VIVIANE APRIGIO PRADO E SILVA (OAB: 19781/GO) Agravado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A SITUAÇÃO JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do agravo interno, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 30/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413521-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Lucas Guimarães Zatti Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida (OAB: 59189/GO) Agravado: Universidade de Rio Verde – Unirv Procuradora: VIVIANE APRIGIO PRADO E SILVA (OAB: 19781/GO) Agravado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/11/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413521-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Lucas Guimarães Zatti Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida (OAB: 59189/GO) Agravado: Universidade de Rio Verde – Unirv Advogada: VIVIANE APRIGIO PRADO E SILVA (OAB: 19781/GO) Agravado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Considerando a manifestação de f. 161-162, intime-se a Fundação Universidade Estadual de Mato Graosso do Sul - UEMS, através de seu representante legal, para, querendo manifestar-se.

    Após, retornem concluos P.I.

  • 21/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413521-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Lucas Guimarães Zatti Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida (OAB: 59189/GO) Agravado: Universidade de Rio Verde – Unirv Procuradora: VIVIANE APRIGIO PRADO E SILVA (OAB: 19781/GO) Agravado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Considerando a manifestação de f. 138-139, intime-se a Fundação Universidade Estadual de Mato Graosso do Sul - UEMS, através de seu representante legal, para, querendo manifestar-se.

    Após, retornem concluos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413521-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Lucas Guimarães Zatti Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida (OAB: 59189/GO) Agravado: Universidade de Rio Verde – Unirv Agravado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Por ora, mantenho a decisão de f. 145-148.

    Nos termos do artigo 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação em face do presente recurso.

  • 18/08/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/07/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413521-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Lucas Guimarães Zatti Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida (OAB: 59189/GO) Agravado: Universidade de Rio Verde – Unirv Agravado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 14:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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