TJMS - 1413525-54.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MHACKSWE ALVES DA COSTA BRANDAO

CPF *52.***.*36-10

Advogados

MARCELO RADAELLI DA SILVA

OAB: 6641/MS

CPF *91.***.*04-04

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 21822/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 18:48

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 18:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 07:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 07:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413525-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Mhackswê Alves da Costa Brandão Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - ENVIO DE AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE NO CONTRATO - RÉ QUE SE MUDOU E NÃO INFORMOU AO BANCO - MORA CONSTITUÍDA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PROBIDADE - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Notificação enviada ao endereço constante do contrato.

    Correspondência devolvida com a informação "mudou-se".

    Devedora que alterou seu endereço sem comunicar à instituição financeira.

    Mora constituída.

    Considerando-se que nas relações negociais há de prevalecer a boa-fé e lealdade dos contratantes, tem-se que os dados inseridos no contrato tem que ser verdadeiros e, em caso de mudança de endereço, deve haver comunicação, para resguardar a boa-fé.

    Portanto, é válida a notificação, pois cabia à devedora a atualização de seus dados cadastrais junto ao agravado e, omitindo-se, ofendeu ao princípio da boa-fé processual.

    II.

    Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.418.593 - Tema 722, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a restituição do bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária fica condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 06/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/10/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 03/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:05

    Inclusão em Pauta

  • 20/09/2023 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413525-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Mhackswê Alves da Costa Brandão Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil.

  • 01/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 16:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/07/2023 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:35

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413525-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Mhackswê Alves da Costa Brandão Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 27/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 16:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/07/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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