17/01/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:03

Baixa Definitiva
11/09/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:52

Expedição de Ofício.
11/09/2023 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:48

Recebidos os autos
24/08/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413529-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Elza Fior Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA NOS JOELHOS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - PACIENTE INSCRITA NO SISREG HÁ MENOS DE 180 DIAS - AUSÊNCIA DE MORA DOS ENTES PÚBLICOS - ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ - RECURSO DESPROVIDO.

Conquanto os laudos médicos demonstrem a necessidade de realização da cirurgia de artroplastia, a agravante encontra-se cadastrada no SISREG há menos de 180 dias, prazo a partir do qual se considera excessiva a espera por procedimento cirúrgico eletivo no âmbito da rede pública de saúde, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ.

Ausente a mora dos entes públicos na disponibilização do procedimento cirúrgico pleiteado, não há demonstração da probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/08/2023 18:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
07/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:44

Recebidos os autos
28/07/2023 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413529-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Elza Fior Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:30

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio
26/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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