28/11/2024 12:21

Baixa Definitiva
28/11/2024 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 18:51

Recebidos os autos
01/11/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:02

INCONSISTENTE
31/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - PRECATÓRIO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTES NA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PERÍODO ORÇAMENTÁRIO - GRAÇA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - POSTERIOR APLICAÇÃO DA SELIC NA HIPÓTESE DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 01.

Os critérios de atualização do valor executado, constantes na decisão judicial homologatória do cálculo para expedição do precatório, não podem ser modificados no âmbito administrativo pela Vice-Presidência, pois sujeitam-se à coisa julgada e não se amoldam à hipótese de erro material.

Necessidade de submissão da insurgência em âmbito jurisdicional. 02.

No período referido pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal não é possível a incidência da taxa SELIC - que consolida índice de correção monetária e juros -, de forma a, excepcionalmente em tal hipótese, não se aplicar o art. 3º da EC 113/2021, devendo os precatórios serem corrigidos em conformidade com o IPCA-E.

Assim, no período orçamentário o crédito será corrigido pelo IPCA-E sem incidência de juros de mora.

Na hipótese da mora posterior, ou seja, após o período da graça constitucional, é possível a fluência dos juros moratórios, momento em que incidirá, novamente, a SELIC até o efetivo pagamento.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, COM O PARECER, DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DES.

NÉLIO QUE CONCEDIA.
30/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:35

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
28/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 14:16

Conclusos para julgamento
25/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 12:30

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:33

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 14:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:52

Inclusão em Pauta
19/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/06/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 14:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:43

Inclusão em Pauta
26/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:07

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:07

Recebidos os autos
25/01/2024 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.
12/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:56

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:49

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial do Município de Paranaíba, para que, querendo, ingresse nos autos, conforme manifestações de p. 217/219 e 222.
27/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
16/11/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba Intime-se o impetrante para se pronunciar sobre a manifestação do Ministério Público Estadual, p. 217/219, no prazo de 10 dias.
15/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:35

Recebidos os autos
01/11/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:16

Juntada de Informações
29/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:53

Recebidos os autos
17/09/2023 01:53

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado do Mato Grosso do Sul, para que, querendo, ingresse no feito.

Anote-se nos autos digitais a prioridade para julgamento (Lei nº 12.016/09, artigo 7º, §4º).

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emitir parecer, no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 12 da referida Lei.
11/09/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:53

Expedição de Ofício.
06/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba Encaminhem-se os autos de processo à Coordenadoria de Distribuição para certificar a regularidade no recolhimento das custas juntadas às p. 187/189, após a emenda da inicial, conforme determinado na decisão de p. 183/184.
01/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:23

Conclusos para decisão
31/08/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba Ante o exposto, intime-se o impetrante para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para o fim de retificar o valor da causa e recolher as custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial.
31/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba Encaminhem-se os autos de processo à Coordenadoria de Distribuição para certificar a regularidade no recolhimento das custas e guias juntadas às p. 166/170.
28/07/2023 14:11

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:37

Realizado cálculo de custas
28/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413524-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: André L.

Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Impetrado: Desembargador(a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: P & M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - EPP Interessado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio
26/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413528-09.2023.8.12.0000

Jose Vieira Ribeiro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Henrique Jacomelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1413527-24.2023.8.12.0000

Taurus Distribuidora de Petroleo LTDA

Mendes e Almeida LTDA

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1413486-57.2023.8.12.0000

Fernando Rodrigues Ventemilhas

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Higor Utinoi de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1413485-72.2023.8.12.0000

Sonia Sandra Ramos

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1413525-54.2023.8.12.0000

Mhackswe Alves da Costa Brandao

Banco Safra S.A.

Advogado: Marcelo Radaelli da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 16:55

Exibir Processo