28/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:57

Baixa Definitiva
28/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:49

Expedição de Ofício.
28/02/2024 12:32

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413520-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Wilson Souza Fontoura Advogado: João José Albuquerque Romero (OAB: 22050/MS) Agravada: Oselene Crispim de Nascimento Agravado: Euquir de Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO COMPROVADOS - ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ESBULHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

In casu, apesar do autor, ora agravante, alegar que efetuou o depósito referente ao distrato na conta conta do filho do agravado, não restou suficientemente comprovada a disponibilização integral da quantia, sequer há nos autos prova de que a agravada esteja, de fato, na posse do imóvel.

Logo, incabível a concessão da liminar em ação de reintegração de posse, uma vez que não foram atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível, no caso, a dilação probatória para dirimir a controvérsia.

Recurso conhecido e não provido
31/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:30

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413520-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Wilson Souza Fontoura Advogado: João José Albuquerque Romero (OAB: 22050/MS) Agravada: Oselene Crispim de Nascimento Agravado: Euquir de Lima Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:25

Recebidos os autos
05/09/2023 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:25

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413520-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Wilson Souza Fontoura Advogado: João José Albuquerque Romero (OAB: 22050/MS) Agravada: Oselene Crispim de Nascimento Agravado: Euquir de Lima Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Posto isto, não se exsurge, de forma inequívoca, a probabilidade de direito da parte agravante, haja vista que, ainda que o montante acordado no distrato tenha sido depositado na conta do filho do agravado, não foi comprovada a disponibilização integral da quantia.

Além disso, em que pese o pedido do agravante, este não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão agravada.

Nesta senda, impõe-se indeferir a concessão do efeito suspensivo, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:34

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413520-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Wilson Souza Fontoura Advogado: João José Albuquerque Romero (OAB: 22050/MS) Agravada: Oselene Crispim de Nascimento Agravado: Euquir de Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:15

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:15

Distribuído por sorteio
26/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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