TJMS - 1413463-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSIDIA DOS SANTOS

CPF *21.***.*26-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ: 03.741.683/0001-26

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 16:35

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 11:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 11:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413463-14.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Maria Rosidia dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Mundo Novo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ - RECURSO PROVIDO.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que forneçam o fármaco pleiteado para o tratamento adequado da doença que acomete a agravante.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/10/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/09/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:58

    Juntada de Informações

  • 26/09/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/07/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/07/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413463-14.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Maria Rosidia dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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