TJMS - 1413468-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

NUBIA AUXILIADORA SANTOS FERREIRA

CPF *00.***.*05-14

Advogados

GLENDA MARTINEZ ORTEGA

OAB: 14850/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB: 9448/MS

CPF *85.***.*94-49

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 13:32

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 13:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 07:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 07:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413468-36.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Nubia Auxiliadora Santos Ferreira Advogada: GLENDA MARTINEZ ORTEGA (OAB: 14850/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - RECURSO DA AUTORA - DOENÇA INFECCIOSA, DE CARACTERÍSTICA PROGRESSIVA, QUE PODE LEVAR À ÓBITO - NECESSIDADE URGENTE DE CIRURGIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MAS CONCEDEU PRAZO DE 180 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO, DIANTE DO QUADRO PARTICULAR DA AUTORA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - REDUÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA 60 DIAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

    O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana.

    II - In casu, a Autora comprovou estar sofrendo de doença infecciosa, de característica progressiva, a qual pode levar à óbito, necessitando de cirurgia de urgência.

    Parecer do NAT que confirma a urgência, diante das comorbidades e particularidades do caso da Autora.

    Necessidade de redução do prazo para cumprimento da obrigação, de 180 para 60 dias.

    Requisitos da urgência preenchidos.

    III - Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 30/08/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/08/2023 15:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/08/2023 18:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413468-36.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Nubia Auxiliadora Santos Ferreira Advogada: GLENDA MARTINEZ ORTEGA (OAB: 14850/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Anastácio Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, defere-se a concessão de tutela de urgência, para consignar que as obrigações de realização do tratamento e cirurgia estabelecidos às f. 76-78 do feito originário devem ser realizadas no prazo de até 60 dias, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau.

    No mais, recebendo-se o presente Recurso no efeito devolutivo, determinam-se as seguintes providências: 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

    Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau acerca da tutela concedida, bem como as partes Agravadas para cumprimento da determinação.

    Intimem-se. Às providências.

  • 27/07/2023 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/07/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/07/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413468-36.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Nubia Auxiliadora Santos Ferreira Advogada: GLENDA MARTINEZ ORTEGA (OAB: 14850/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Anastácio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 18:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 17:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/07/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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