TJMS - 1413469-21.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 20:19
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 16:41
Arquivado Definitivamente
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10/11/2023 16:41
Baixa Definitiva
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10/11/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/11/2023 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/11/2023 14:42
Transitado em Julgado em #{data}
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03/10/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/09/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413469-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rosana Coutinho da Fonseca Teodoro Advogado: Helen Cristina Cabral Ferreira (OAB: 11782/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE SAÚDE/SERVIMED - TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EM NENHUM MOMENTO FIZERAM USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS - EXEQUENTE QUE EFETIVAMENTE USUFRUIU DO PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O título judicial deixou claro que somente aqueles que "jamais/em nenhum momento" se utilizaram dos serviços do plano de saúde SERVIMED fariam jus a devolução de valores, por restar configurado o desconto indevido. 2.
Consequentemente, como na hipótese dos autos a agravada/exequente efetivamente utilizou-se dos serviços prestados pelo plano de saúde, em observância ao princípio da fidelidade ao título não há se falar na sua exigibilidade, devendo, pois, ser extinta a ação executiva.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/09/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 18:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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20/09/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/09/2023 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/09/2023 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/09/2023 12:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 14:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/09/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 10:37
Inclusão em Pauta
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31/08/2023 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 17:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413469-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rosana Coutinho da Fonseca Teodoro Advogado: Helen Cristina Cabral Ferreira (OAB: 11782/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG
Vistos. 1.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.
Intime-se a parte agravada por meio dos advogados constituídos nos autos principais, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo. 3.
Feito isso, voltem-me conclusos.
Intimem-se. -
28/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/07/2023 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/07/2023 15:48
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/07/2023 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/07/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/07/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413469-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rosana Coutinho da Fonseca Teodoro Advogado: Helen Cristina Cabral Ferreira (OAB: 11782/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 17:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/07/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/07/2023 17:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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25/07/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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