TJMS - 1410743-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO NOGUEIRA

CPF *66.***.*64-15

Advogados

ARYELL VINICIUS FERREIRA

OAB: 17889/MS

Polo Passivo

Partes

CLEITON EUSTAQUIO ROCHA

CPF *62.***.*71-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 14:42

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 07:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 06:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410743-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Antonio Nogueira Advogado: Aryell Vinicius Ferreira (OAB: 17889/MS) Agravado: Cleiton Eustaquio Rocha EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - VALOR DAS CUSTAS ELEVADO PARA PAGAMENTO INTEGRAL - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Inexistindo provas seguras acerca da alegada hipossuficiência jurídica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da Justiça.

    Todavia, deve ser deferido o pedido de parcelamento das despesas processuais quando há indícios da impossibilidade momentânea de pagamento integral das referidas despesas, em observância ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 03/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 30/06/2023 13:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/06/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410743-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Antonio Nogueira Advogado: Aryell Vinicius Ferreira (OAB: 17889/MS) Agravado: Cleiton Eustaquio Rocha Relata que mesmo tendo comprovado que não possui condições de arcar com as custas processuais, o juízo a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais.

    Nara que a decisão agravada não merece prosperar, visto que o magistrado não observou a documentação acostada, comprovando efetivamente queda dos rendimentos perante aos gastos, bem como o fato de ter 2(duas) filhas dependentes, estudantes Universitárias, o que já é pertinente para a concessão de justiça gratuita.

    Diz, ainda, que é bancário, percebendo um salário mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devendo levar em consideração que o rendimento do exequente é variável dado os ganhos e vendas bancárias, mas

    por outro lado tem elevados custos para a sua sobrevivência, tais como: pagamentos de contas pessoais (telefone, supermercado, energia e água), pagamento de faculdade de suas filhas, pagamento da prestação do lar de idosos de sua mãe, bem como outros gastos pessoais.

    Isto posto, requer a concessão do efeito suspensivo.

    No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, reformando a decisão recorrida, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. É o relatório.

    Decido.

    Da análise da decisão combatida (fls. 41 e 43 - autos principais), verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, o juízo determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

    I.

    Intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, tais como, comprovantes de renda atualizados, declaração do imposto de renda do último exercício, certidão de propriedade de bens móveis e imóveis, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido.

    II.

    Dispenso a intimação da parte agravada, uma vez que não houve a angularização processual na primeira instância.

    Além do mais, após a sua citação, terá oportunidade e prazo recursal para se insurgir contra a decisão proferida neste recurso.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 27/06/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 15:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/06/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:01

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410743-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Antonio Nogueira Advogado: Aryell Vinicius Ferreira (OAB: 17889/MS) Agravado: Cleiton Eustaquio Rocha Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/06/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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