TJMS - 0816016-78.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI GOMES SOUSA

CPF *42.***.*86-00

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2025 07:36

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 07:32

    Emissão da Relação

  • 06/05/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:33

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 02:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 06:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0816016-78.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sueli Gomes Sousa - Decisão de p. 221/223: 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 8.953,55, atualizados até 28.03.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 17/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 17:41

    Decisão ou Despacho

  • 05/03/2025 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 13:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 17:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/06/2024 17:12

    Evolução da Classe Processual

  • 06/06/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 12:26

    Processo Reativado

  • 01/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 18:09

    Transitado em Julgado em data

  • 06/07/2023 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0816016-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Gomes Sousa - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30-06-2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sueli Gomes Sousa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o Requerido ao pagamento retroativo a partir 13/02/2018 referente ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço, devendo o réu implementar mais 5% (cinco por cento) a partir da referida data, totalizando 15% (quinze por cento) na matricula nº366897/02.

    Ressalto que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sueli Gomes Sousa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 27/06/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 21:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 21:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 20:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 20:11

    Homologada a Transação

  • 26/06/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 18:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/02/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2023 01:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2022 13:23

    de Conciliação

  • 20/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2022 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2022 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 21/07/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 17:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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