TJMS - 0805935-07.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARISA GLAUCE ANES VEIGA

CPF *79.***.*27-34

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2025 06:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0805935-07.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marisa Glauce Anes Veiga - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Embargos à Execução.

  • 19/03/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2025 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 14:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/01/2025 14:35

    Evolução da Classe Processual

  • 14/01/2025 20:16

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0805935-07.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marisa Glauce Anes Veiga - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação do despacho de p. 265: "[...] 1.

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo em conformidade com o período estipulado na sentença, visto que seus cálculos englobaram alguns meses completos e não proporcionalmente à condenação, incluindo assim datas anteriores ao período de condenação, carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção."

  • 14/08/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 16:55

    Processo Reativado

  • 06/05/2024 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 16:05

    Transitado em Julgado em data

  • 06/07/2023 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0805935-07.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marisa Glauce Anes Veiga - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARISA GLAUCE ANES VEIGAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para os fins de: A) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "C" para "D" referente ao vínculo 24, da matrícula nº 327247, a partir de 02.02.2018, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu a este título, observado o Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto; B) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "D" para "E" referente ao vínculo 20, da matrícula nº 327247, a partir de 21.08.2018, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu a este título, observado o Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto; C) Condenar o Requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço para o vínculo 20, da matrícula nº 327247, nos percentuais de 5%, totalizando 15% a partir de 12.04.2016 (já considerada a prescrição quinquenal), e mais 5%, totalizando 20%, a partir de 20.08.2020, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu a este título, e observado ainda o Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto; D) Condenar o Requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço para o vínculo 24, da matrícula nº 327247, nos percentuais de 5%, totalizando 15% a partir de 12.04.2016 (já considerada a prescrição quinquenal), e mais 5%, totalizando 20%, a partir de 01.02.2021, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu a este título, e observado ainda o Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto, Ressalto que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos.

    O valor condenatório devido à parte autora deve ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido ao autor (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, até o seu efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marisa Glauce Anes Veiga em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 27/06/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 21:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 21:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:02

    Homologada a Transação

  • 01/06/2023 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2023 10:54

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 08/05/2023 10:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 15:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/03/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 17:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2022 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2022 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2022 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2022 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 18:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2021 16:45

    de Conciliação

  • 08/11/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2021 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2021 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2021 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2021 19:40

    de Instrução e Julgamento

  • 02/07/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 20:04

    Preliminar

  • 14/05/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/04/2021 17:58

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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