24/07/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 18:25

Baixa Definitiva
24/07/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:23

Expedição de Ofício.
24/07/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:26

INCONSISTENTE
30/06/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408549-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Condomínio Residencial Fernando Sabino Advogado: Luciano de Almeida Cavalcanti (OAB: 21741/MS) Agravada: Maria Cristina Florenciano da Silva Destarte, a parte recorrente atendeu à exigência legal, pois não se encontra em situação financeira confortável a ponto de arcar com as custas de um processo e dos ônus da sucumbência.

Contudo, desde já, fica a parte advertida das consequências processual e penal a serem aplicadas, em caso de, no curso do processo, ficar demonstrado que os documentos por ele apresentados não expressam a verdade firmada.

Evidente que se trata de um ato unilateral e privado, e está sujeito à contraposição ulterior do agravado, caso em que, positivado que esse não é o espelho da realidade do agravante, além de configurar litigância de má-fé, ainda será cassado o benefício.

A presunção de miserabilidade não é absoluta e pode ser afastada com base em elementos de convicção que surgirem no curso da lide ou por impugnação da parte contrária mediante provas, as quais eventualmente poderão levar o magistrado à conclusão de que o postulante não é pessoa juridicamente pobre, cassando assim o benefício concedido a qualquer momento.

Por essas razões,concedo ao agravante os benefícios da gratuidade dajustiça, sendo resguardado ao agravado o direito de insurgir-se contra a concessão, conforme estabelece o art. 100 do CPC/15.

Posto isso,excepcionalmente e à vista da singularidade do caso, monocraticamente,com fundamento no artigo 932, V, do novo CPC, douprovimento ao recurso, para o fim e o efeito de reformar a r. decisão invectivada e deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita, para que o feito tenha regular prosseguimento com o exame, pelo juízo a quo, dos pedidos ali formulados pelo agravante, sem prejuízo de, se impugnada a assistência judiciária, ser possível ao(à) magistrado(a) reexaminar a matéria.

Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.
29/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 15:53

Expedição de Ofício.
29/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:05

Provimento por decisão monocrática
26/06/2023 15:35

Conclusos para decisão
26/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408549-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Condomínio Residencial Fernando Sabino Advogado: Luciano de Almeida Cavalcanti (OAB: 21741/MS) Agravada: Maria Cristina Florenciano da Silva Ante o exposto: Recebe-se o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo (apenas para evitar o cancelamento da distribuição dos autos de origem).

Intime-se o agravante para que junte comprovantes de rendimentos mensais, declaração de IR ATUALIZADO (ULTIMO EXERCÍCIO) extratos bancários dos ultimos 3 meses, comprovante de despesas básicas e outros documentos que julgar necessário, para assim provar sua alegada situação de hipossuficiência. 3.

Intimem-se ainda o agravado para que respondam ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; Comunique-se ao Juiz de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
02/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:36

Expedição de Ofício.
02/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:44

INCONSISTENTE
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 18:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:00

Distribuído por sorteio
01/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408621-88.2023.8.12.0000

Clerio Fernandes Arnas

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcelo Regis Tosta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1408619-21.2023.8.12.0000

Manuely Maria Freire Delbosco

Municipio de Mundo Novo

Advogado: Rosana Cristina Lopes Reche

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1408607-07.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Devair Pedro Pozzobom

Advogado: Leandro Araujo Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2024 06:50

Exibir Processo

Processo nº 1408572-47.2023.8.12.0000

Radio e Televisao Cacula LTDA.

Joice Espindola da Silva

Advogado: Alexandre Beinotti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1408551-71.2023.8.12.0000

Condominio Residencial Fernando Sabino

Luiz Alberto Naglis Neto

Advogado: Luciano de Almeida Cavalcanti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 08:50

Exibir Processo