TJMS - 1408619-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MANUELY MARIA FREIRE DELBOSCO

CPF *12.***.*45-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ: 03.741.683/0001-26

Advogados

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB: 12076/MS

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 12:22

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 08:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/08/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:10

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 08:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408619-21.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Manuely Maria Freire Delbosco (Representado(a) por seu Pai) Ernandes Luiz Delbosco DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - LIMINAR CONCEDIDA - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    Em outras palavras, concede-se a tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

    Na hipótese, além da urgência da medida, em se tratando de medicamento não incorporado pelo SUS, à luz de um juízo provisório, a prova produzida nos autos até o momento indica o preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida.

    A imposição das astreintes, no presente caso, tem caráter sancionatório coercitivo, ou seja, tem a ameaça de uma pena, sendo certo, ainda, que foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 26/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/07/2023 10:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/07/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 08:20

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408619-21.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Manuely Maria Freire Delbosco (Representado(a) por seu Pai) Ernandes Luiz Delbosco DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

  • 11/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408619-21.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Manuely Maria Freire Delbosco (Representado(a) por seu Pai) Ernandes Luiz Delbosco DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, RECEBO o presente recurso de agravo de instrumento e, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal de urgência para de determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Mundo Novo o fornecimento à agravante do medicamento Canabidiol-Prati-Donaduzzi 50mg/ml, na forma prescrita, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente à 30 (trinta) dias.

    Comunique-se ao juízo a quo.

    Intimem-se os agravados da presente decisão, bem como para que ofereçam contrarrazões no prazo legal.

  • 02/06/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 06:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 06:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 17:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 10:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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