TJMS - 1408682-46.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CLEIDEMAR JOSEFA DE SOUSA

CPF *46.***.*72-49

Advogados

KEITH CHAMORRO KATO

OAB: 14070/MS

CPF *04.***.*78-09

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB: 3854/MS

CPF *38.***.*76-15

Terceiro

Partes

C J DE SOUSA CONFECCOES - ME

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KEITH CHAMORRO KATO

OAB: 14070/MS

CPF *04.***.*78-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 10:49

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 10:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:44

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 01:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408682-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cleidemar Josefa de Sousa Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: C J de Sousa Confecções - ME Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - PENHORA LEVANTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Incumbe ao devedor comprovar que o imóvel objeto de penhora é a sua única propriedade e que ele se destina, exclusivamente, à moradia de sua família, o que restou comprovado nos autos.

    Comprovada a qualidade do imóvel, como sendo bem de família, deve ser declarada a sua impenhorabilidade e afastados os atos expropriatórios determinados pelo juízo de primeiro grau.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 09/08/2023 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/08/2023 12:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408682-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cleidemar Josefa de Sousa Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: C J de Sousa Confecções - ME Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, e não sendo o caso de julgamento monocrático, segundo o disposto pelo art. 932, III e IV, do CPC, recebo o presente agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 02/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 06:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 17:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:32

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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