TJMS - 1408682-46.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2023 13:59
Arquivado Definitivamente
-
15/09/2023 13:58
Baixa Definitiva
-
15/09/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 10:49
Arquivado Definitivamente
-
15/09/2023 10:49
Baixa Definitiva
-
15/09/2023 10:48
Expedição de Ofício.
-
15/09/2023 10:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/09/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 01:44
Recebidos os autos
-
21/08/2023 01:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 14:07
Recebidos os autos
-
15/08/2023 14:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/08/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408682-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cleidemar Josefa de Sousa Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: C J de Sousa Confecções - ME Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - PENHORA LEVANTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Incumbe ao devedor comprovar que o imóvel objeto de penhora é a sua única propriedade e que ele se destina, exclusivamente, à moradia de sua família, o que restou comprovado nos autos.
Comprovada a qualidade do imóvel, como sendo bem de família, deve ser declarada a sua impenhorabilidade e afastados os atos expropriatórios determinados pelo juízo de primeiro grau.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
09/08/2023 17:42
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 17:27
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 13:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
07/08/2023 12:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/08/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 15:36
Recebidos os autos
-
31/07/2023 15:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
31/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
13/07/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 10:28
Recebidos os autos
-
05/06/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408682-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cleidemar Josefa de Sousa Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: C J de Sousa Confecções - ME Advogado: Keith Chamorro Kato (OAB: 14070/MS) Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, e não sendo o caso de julgamento monocrático, segundo o disposto pelo art. 932, III e IV, do CPC, recebo o presente agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).
Publique-se.
Intimem-se. -
02/06/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 06:35
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 06:34
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 06:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/06/2023 06:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/06/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/06/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/06/2023 17:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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01/06/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 09:32
Conclusos para decisão
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01/06/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 09:32
Distribuído por sorteio
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01/06/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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