04/09/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:51

Baixa Definitiva
04/09/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:02

Expedição de Ofício.
04/09/2023 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408572-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Rádio e Televisão Caçula Ltda.

Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Embargada: Joice Espindola da Silva Advogado: Flávio Burgos Balbino (OAB: 23366A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
09/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 12:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:39

INCONSISTENTE
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408572-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Rádio e Televisão Caçula Ltda.

Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Embargada: Joice Espindola da Silva Advogado: Flávio Burgos Balbino (OAB: 23366A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:47

Conclusos para decisão
26/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408572-47.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Rádio e Televisão Caçula Ltda.

Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Agravada: Joice Espindola da Silva Advogado: Flávio Burgos Balbino (OAB: 23366A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUIZADO ESPECIAL - EFEITOS PARA A ESFERA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVA REPARAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Uma vez homologada na esfera criminal, a composição dos danos civis faz coisa julgada, o que importa na impossibilidade de uma futura rediscussão da matéria no âmbito civil.

O ato ilícito gera o direito a uma única indenização, que deve aproximar-se dos danos advindos do ato ilícito.

Assim, os mesmos fatos não podem dar ensejo a mais de uma indenização baseadas nos mesmos danos sofridos.

Deve-ser rememorar que o objetivo primordial dos Juizados Especiais é a reparação dos danos sofridos pela vítima, conforme se depreende do disposto no art. 62, da Lei 9.099/95, in verbis: "O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deram provimento ao recurso..
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408572-47.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Rádio e Televisão Caçula Ltda.

Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Agravada: Joice Espindola da Silva Advogado: Flávio Burgos Balbino (OAB: 23366A/MS) Vistos, etc.

Ausente pedido de tutela de urgência recursal, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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