09/08/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:45

Baixa Definitiva
09/08/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:46

Expedição de Ofício.
09/08/2023 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408530-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Francisco José Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE 10% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos de aposentadoria como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS.

IRDR 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022). 2.

A penhora de 10% sobre os seus proventos líquidos de benefício previdenciário até a satisfação da dívida quando não compromete o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado e/ou da sua família, pode ser realizada por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso..
17/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 10:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 17:00

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408530-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Francisco José Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
02/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 17:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:00

Distribuído por prevenção
01/06/2023 09:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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