TJMS - 0820218-35.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2024 18:47
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2024 16:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/07/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2024 16:50
Recebidos os autos
-
04/07/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 14:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/07/2024 14:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2024 02:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2024 14:33
Recebidos os autos
-
17/06/2024 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/06/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 14:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/06/2024 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 13:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/06/2024 16:52
Recebidos os autos
-
06/06/2024 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2024 21:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 01:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/05/2024 01:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 10:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 08:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2024 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2024 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2024 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2024 06:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 17:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 14:51
Recebidos os autos
-
31/08/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 08:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2023 00:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 18:58
Recebidos os autos
-
19/06/2023 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 13:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2023 13:38
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/06/2023 13:01
Processo Reativado
-
16/06/2023 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2023 10:17
Arquivado Definitivamente
-
15/06/2023 10:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/05/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 02:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB 11713/MS) Processo 0820218-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Júlio Cesar Dias de Almeida, Júlio Cesar Dias de Almeida - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, e artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de JÚLIO CÉSAR DIAS DE ALMEIDA promovidos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a ilegalidade na cobrança monetária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis constante do lançamento tributário que deu origem para o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) nas fls. 24-25; determinar que o valor econômico tributário de ITBI efetivamente devido pela parte requerente, nos termos normativos do artigo 8º, I, a, da Lei Municipal n. 2.592/1989, seja obtido através da aplicação da alíquota tributária de meio por cento sobre o importe monetário de R$ 182.920,84 (cento e oitenta e dois mil novecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos); reconhecer e declarar que a parte autora possui o direito financeiro de restituição da diferença monetária obtida através da aplicação certeira do artigo 8º, I, a, da Lei Municipal n. 2.592/1989; condenar o réu à devolução de forma simples do montante econômico tributário do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis cobrado a maior da parte autora.
O montante econômico para a restituição deverá ser corrigido e atualizado com sustento no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral n. 810, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar do pagamento indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça), bem como os juros de mora deverão ter os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública Municipal remunera o seu crédito tributário (Tema n. 810, Repercussão Geral, STF), a contar do trânsito em julgado do processo (Súmula n. 188, do Superior Tribunal de Justiça).
Os parâmetros de correção monetária e de juros de mora delimitados deverão ser aplicados até a data de 08 de dezembro de 2021, quando a partir de então, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto os juros de mora quanto a correção monetária deverão se dar pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Campo Grande-MS, 09 de maio de 2023.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.
Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
15/05/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 16:43
Homologada a Transação
-
12/05/2023 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 18:20
Recebidos os autos
-
27/01/2023 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2022 02:43
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 12:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2022 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2022 01:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2022 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2022 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2022 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2022 03:10
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 06:14
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2022 01:35
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2022 01:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 07:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 14:27
Recebidos os autos
-
20/07/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 17:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2022 16:34
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/03/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2022 02:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 08:42
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 08:05
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2022 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2022 16:57
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/02/2022 18:38
Recebidos os autos
-
15/02/2022 18:38
Determinada Requisição de Informações
-
28/01/2022 02:40
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2022 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2022 17:26
Recebidos os autos
-
10/01/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 02:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:04
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 08:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/10/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 18:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2021
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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