26/07/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 16:33

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2024 16:50

Recebidos os autos
04/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2024 02:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 14:33

Recebidos os autos
17/06/2024 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2024 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2024 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2024 16:52

Recebidos os autos
06/06/2024 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 21:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 01:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/05/2024 01:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 10:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 06:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:51

Recebidos os autos
31/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 00:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 18:58

Recebidos os autos
19/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 13:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/06/2023 13:01

Processo Reativado
16/06/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB 11713/MS) Processo 0820218-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Júlio Cesar Dias de Almeida, Júlio Cesar Dias de Almeida - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, e artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de JÚLIO CÉSAR DIAS DE ALMEIDA promovidos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a ilegalidade na cobrança monetária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis constante do lançamento tributário que deu origem para o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) nas fls. 24-25; determinar que o valor econômico tributário de ITBI efetivamente devido pela parte requerente, nos termos normativos do artigo 8º, I, a, da Lei Municipal n. 2.592/1989, seja obtido através da aplicação da alíquota tributária de meio por cento sobre o importe monetário de R$ 182.920,84 (cento e oitenta e dois mil novecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos); reconhecer e declarar que a parte autora possui o direito financeiro de restituição da diferença monetária obtida através da aplicação certeira do artigo 8º, I, a, da Lei Municipal n. 2.592/1989; condenar o réu à devolução de forma simples do montante econômico tributário do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis cobrado a maior da parte autora.

O montante econômico para a restituição deverá ser corrigido e atualizado com sustento no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral n. 810, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar do pagamento indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça), bem como os juros de mora deverão ter os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública Municipal remunera o seu crédito tributário (Tema n. 810, Repercussão Geral, STF), a contar do trânsito em julgado do processo (Súmula n. 188, do Superior Tribunal de Justiça).

Os parâmetros de correção monetária e de juros de mora delimitados deverão ser aplicados até a data de 08 de dezembro de 2021, quando a partir de então, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto os juros de mora quanto a correção monetária deverão se dar pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 09 de maio de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
15/05/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:43

Homologada a Transação
12/05/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 18:20

Recebidos os autos
27/01/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2022 01:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2022 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2022 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 01:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:27

Recebidos os autos
20/07/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2022 16:34

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/03/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 02:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2022 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2022 16:57

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2022 18:38

Recebidos os autos
15/02/2022 18:38

Determinada Requisição de Informações
28/01/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2022 17:26

Recebidos os autos
10/01/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 08:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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