TJMS - 0812851-23.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:59
Recebidos os autos
-
18/07/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 16:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2025 16:14
Retificação de Classe Processual
-
17/07/2025 14:47
Processo Reativado
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16/07/2025 17:41
Juntada de Petição de tipo
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15/06/2023 10:34
Arquivado Definitivamente
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15/06/2023 10:32
Transitado em Julgado em data
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07/06/2023 10:50
Juntada de Petição de tipo
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29/05/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 01:48
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812851-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Antonio Vedana - Sentença ao autor: "Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO para declarar prescritos os valores anteriores a 31.05.2017, nos termos alhures, e no mérito, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉ ANTÔNIO VEDANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, bem como, condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 31.07.2017 a 30/07/2019, com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.
Juiz de Direito....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
15/05/2023 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/05/2023 08:01
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2023 08:01
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2023 08:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 16:52
Homologada a Transação
-
12/05/2023 13:22
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 13:38
Remetidos os Autos para destino.
-
17/04/2023 14:14
Recebidos os autos
-
17/04/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2023 18:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/03/2023 14:34
de Conciliação
-
01/12/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 11:48
Recebidos os autos
-
18/10/2022 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2022 02:42
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/09/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
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27/09/2022 10:44
Ato ordinatório praticado
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27/09/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
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27/09/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2022 14:23
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2022 14:23
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2022 14:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/09/2022 14:01
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2022 14:00
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2022 14:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
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15/09/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 16:20
Expedição de tipo de documento.
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15/09/2022 16:19
de Instrução e Julgamento
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17/08/2022 17:36
Recebidos os autos
-
17/08/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2022 17:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/06/2022 12:21
Juntada de Petição de tipo
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06/06/2022 05:39
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/06/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 05:45
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 12:41
Recebidos os autos
-
02/06/2022 12:41
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2022 18:11
Ato ordinatório praticado
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31/05/2022 18:11
Ato ordinatório praticado
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31/05/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
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31/05/2022 17:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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