03/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817977-54.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: José Roberto da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ENUNCIADO N. 122 FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (ENUNCIADO 122 do FONAJE).

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/08/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 15:18

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817977-54.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: José Roberto da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se o Recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.115 do FONAJE, sob ônus de não conhecimento do Recurso.

Intime-se.
28/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:38

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
26/06/2023 15:01

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817977-54.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: José Roberto da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de cópia de proventos atualizados, cópia da movimentação bancária atualizada, última declaração do Imposto de Renda e eventuais comprovantes de recebimento de outros rendimentos, inclusive do seu cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/06/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 03:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817977-54.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: José Roberto da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/06/2023 13:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:55

Distribuído por sorteio
02/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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