15/06/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:02

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:02

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:00

Intimação

Henri Muler Saueia Martinez, Thiago Ferreira de Carvalho Processo 0010569-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henri Muler Saueia Martinez - Reqda: VANESSA CRISTINA RELAMPO FERREIRA DE CARVALHO - Sentença ao autor: "Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN, bem como do requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESSES, nos termos do artigo 485, VI, §3º, todos do CPC, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por HENRI MULER SAUEIA MARTINEZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de VANESSA CRISTINA RELAMPO FERREIRA DE CARVALHO, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade das Infrações de Trânsito de fls. 2 (TEN0083650, MV00094229, MV00150406 e MV00101078) à ré VANESSA CRISTINA RELAMPO FERREIRA DE CARVALHO, transferindo a respectiva multa, pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tais penalidades de trânsito.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 04 de maio de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
15/05/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:34

Expedição de Certidão.
15/05/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:07

Homologada a Transação
11/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:53

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 16:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/01/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 01:52

Expedição de Certidão.
08/10/2022 01:52

Expedição de Certidão.
08/10/2022 01:52

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2022.
28/09/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:12

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:59

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/01/2023 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/08/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/08/2022 13:53

Juntada de Mandado
18/08/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 09:20

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:07

Recebidos os autos
03/06/2022 10:07

Recebidos os autos
03/06/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:09

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:06

Expedição de Mandado.
01/06/2022 09:58

Expedição de Carta.
01/06/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 09:50

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2022 09:42

Expedição de Carta.
01/06/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2022 09:42

Expedição de Carta.
01/06/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:24

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/02/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 19:00

Recebidos os autos
04/02/2022 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 13:54

Conclusos para decisão
30/11/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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