17/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:37

Baixa Definitiva
04/07/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:04

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:04

INCONSISTENTE
28/06/2023 17:50

Baixa Definitiva
28/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:49

Recebidos os autos
02/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:52

Recebidos os autos
24/04/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:39

Juntada de Certidão
20/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402207-74.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Otilia Andrea Martines Impetrante: Cristiana de Souza Briltes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Pedro Evandro Reis Ayala Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Interessado: André Michel Dutra Cavalheiro Interessado: Antonio Ilson Ovelar Interessado: Leilson Claro Interessado: Orlando Ramires Crespo Interessado: Pedro Cunha Gomes Interessado: Robson Cantos Farias Interessado: Rubens de Oliveira EMENTA - HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/03), pois o paciente, ao menos de novembro de 2021 até setembro de 2022, na cidade de Ponta Porã/MS, supostamente agindo com concurso com guardas municipais, adquiriu, recebeu, manteve em depósito, seja para desmontar, montar ou remontar, seja para vender e expor à venda, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, armas de fogo, acessórios ou munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, principalmente quando a liberdade do paciente representa sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social.

II - Ausente prova do preenchimento dos requisitos do art. 318, do CPP, não se justifica a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar.

III - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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