30/01/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 14:39

Baixa Definitiva
30/01/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416554-49.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Valdomiro Ferreira de Moura Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS NOS AUTOS SÃO IMPENHORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS TÊM ORIGEM SALARIAL OU DE POUPANÇA - ÔNUS DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE ATENÇÃO À EFETIVIDADE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

I) Se observada a devida intimação do executado sobre a penhora de valores realizada nos autos e não comprovado que esses valores bloqueados emcontasão decorrentes do recebimento de salário, não há que se falar em impenhorabilidade de tais verbas.

Inteligência do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

II) No caso, o devedor não demostra as condições que tornariam impenhorável o valor sobre o qual foi determinado o bloqueio, razão pela qual não merece guarida a alegação de impenhorabilidade.

Nessa extensão, impera pontuar que a execução deve se processar pela forma que seja menos gravosa para o executado, nos termos do artigo 805 do CPC, mas não se pode olvidar que o processo executório é promovido no interesse do credor, visando à satisfação do seu direito anunciado no título executivo.

III) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/11/2022 10:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2022 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:56

INCONSISTENTE
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2022 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/10/2022 10:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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