TJMS - 1417068-02.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOSIMAR DE SOUZA VIEIRA

CPF *93.***.*25-34

Advogados

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

OAB: 15140/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2023 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2022 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417068-02.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Josimar de Souza Vieira Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDÍCIOS DE FRAUDE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 537, CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O art. 300, do CPC, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada.

    Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, bem como inexistindo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, impõe-se o provimento do recurso.

    Com relação a multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/11/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 19:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/11/2022 13:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/11/2022 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2022 22:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2022 16:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2022 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 19:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2022 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 14:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/10/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 00:49

    INCONSISTENTE

  • 18/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2022 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2022 17:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/10/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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