07/12/2022 18:03

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 18:03

Baixa Definitiva
07/12/2022 18:02

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 16:21

Recebidos os autos
01/12/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417735-85.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Carlos Alexandre Bordão Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Jeferson Jung Bresan Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PLEITO NÃO CONHECIDO - REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO ANALISADOS POR OCASIÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE RESTABELECEU A CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I Mostra-se inviável o conhecimento do pedido constitucional de Habeas Corpus na questão relativa à legalidade da prisão preventiva do paciente, quando não trazidos na impetração fatos novos, posteriores ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito que determinou o restabelecimento da custódia processual, máxime diante da persistência e atualidade dos motivos pelos quais esta Corte entendeu pela necessidade da custódia.

II A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.

Na hipótese em particular, conquanto alongado, ante as peculiaridades do caso concreto, o prazo não se revela excessivo, notadamente porque a análise acerca da proporcionalidade deve ser mitigada, tendo em vista que o paciente não foi localizado no endereço indicado e, inclusive, encontra-se com mandado de prisão em aberto, o qual foi expedido em 6/4/2022.

III Destarte, considerando que o paciente não se encontra segregado cautelarmente, tendo em vista o mandado de prisão preventiva em aberto, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (TJAM; HC 4008156-86.2021.8.04.0000; Manaus; DJAM 21/01/2022).

IV Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na..
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:31

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
17/11/2022 19:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2022 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 16:16

Recebidos os autos
16/11/2022 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2022 12:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:36

INCONSISTENTE
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2022 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 08:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/10/2022 08:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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