30/01/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 17:44

Baixa Definitiva
30/01/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 07:29

Expedição de Ofício.
30/01/2023 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417969-67.2022.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Bento Siqueira Advogada: Eliane Pereira Vanderlei (OAB: 19532/MS) Agravado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Alexandre Eduardo Ferreira Lopes (OAB: 171114/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA RELATIVA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL OU A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 114, INC.

III, DA CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de pretensão declaratória da existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do Agravante - ao argumento de que este não autorizou o Agravado a efetuá-los e não há relação jurídica entre as partes - e indenizatória. É certo, portanto, que a demanda não versa sobre matéria relativa à representação sindical ou a outros direitos trabalhistas, circunstância que é imprescindível para que se reconheça a competência da Justiça Trabalhista.

Logo, não se está diante da hipótese prevista no art. 114, inc.

III, da Constituição Federal, devendo a demanda ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 19:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/11/2022 12:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 01:16

Conclusos para decisão
22/11/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:30

INCONSISTENTE
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 19:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:52

Expedição de Ofício.
24/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2022 09:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/10/2022 16:20

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:20

Distribuído por sorteio
21/10/2022 16:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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