09/01/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 13:47

Baixa Definitiva
09/01/2023 13:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2022 14:53

Recebidos os autos
01/12/2022 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:10

Juntada de Certidão
01/12/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418710-10.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: João Barbosa dos Santos Neto Paciente: Wagner Inácio Lemes Advogado: João Barbosa dos Santos Neto (OAB: 61636/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PLEITOS NÃO CONHECIDOS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Em que pese as alegações trazidas na impetração, concernentes à ilegalidade e desnecessidade da prisão preventiva, tratam-se, em verdade, de realce às teses de constrangimento ilegal já arguidas em um primeiro momento, em anterior habeas corpus.

A via estreita do remédio heróico não comporta tal reapreciação, sobretudo quando ausente fato novo capaz de impor nova análise à ordem anteriormente denegada.

Assim, a reiteração de pedido idêntico ao anteriormente examinado condiciona ao não conhecimento do writ ajuizado posteriormente.

Conforme remansosa orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores, é inadequada o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio.

In casu, o impetrante aventa a possibilidade do reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e consequente abrandamento do regime prisional imposto ao sentenciado, matéria esta própria de recurso específico (apelação), matéria esta impossível de ser conhecida pela via estreita do habeas corpus.

Com o parecer, ordem não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da impetração, nos termos do voto do relator..
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:31

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
23/11/2022 21:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2022 07:51

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 15:05

Recebidos os autos
07/11/2022 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:43

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:22

Juntada de Informações
04/11/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:19

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 18:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 17:52

Expedição de Ofício.
01/11/2022 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:45

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:45

Distribuído por prevenção
31/10/2022 16:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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