TJMS - 1418424-32.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Ale Ahmad Netto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2023 18:04
Arquivado Definitivamente
-
09/01/2023 18:04
Baixa Definitiva
-
09/01/2023 18:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/12/2022 22:10
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 18:22
Recebidos os autos
-
01/12/2022 18:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/12/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 01:19
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Criminal nº 1418424-32.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Pedro Luiz M Torres Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDO ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 14 - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
O direito de acesso aos autos investigatórios que tramitam em segredo de justiça não é absoluto e pode ser restringido.
In casu, existem atos de investigação que ainda estão em curso e elementos indiciários colhidos que não foram formalmente documentados, em inquérito ou processo judicial.
Assim, é impossível, sem grave prejuízo às investigações, permitir o acesso ao feito, mesmo que parcialmente, pois existem diligências investigatórias pendentes, relativas inclusive a terceiros eventualmente envolvidos, cujos resultados logicamente não foram formalmente documentados.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator. -
30/11/2022 07:14
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:03
Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
-
10/11/2022 15:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/11/2022 11:35
Conclusos para decisão
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09/11/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2022 11:21
Recebidos os autos
-
09/11/2022 11:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/11/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 00:40
Juntada de Certidão
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01/11/2022 13:36
Juntada de Informações
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31/10/2022 22:39
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 20:12
Juntada de Outros documentos
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31/10/2022 02:11
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 17:50
Expedição de Ofício.
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26/10/2022 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 17:23
Não Concedida a Medida Liminar
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26/10/2022 07:13
Realizado cálculo de custas
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26/10/2022 02:08
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 02:08
INCONSISTENTE
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26/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 15:25
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 15:25
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 15:25
Distribuído por sorteio
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25/10/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2022
Ultima Atualização
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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